Direitos trabalhistas: saiba tudo o que muda com a reforma

Entre as várias reformas que estão sendo propostas e implementadas na legislação brasileira, uma das mais comentadas é a trabalhista, que trata das relações entre empregados e empregadores. Muitas pessoas ainda não estão totalmente informadas a respeito do que vai mudar em suas vidas, a partir da vigência da nova lei.

No post de hoje, você descobre quais são os principais impactos da reforma sobre os direitos trabalhistas. Vamos debater oito pontos específicos. Confira!

1. Legislado vs. negociado

O “legislado” é a lei trabalhista. O “negociado” é o resultado dos Acordos e Convenções Coletivos, que são feitos entre sindicato e empresa ou entre sindicato e sindicato patronal.

A partir da reforma, o negociado passa a prevalecer sobre o legislado. Antes, embora o negociado fosse reconhecido, em muitos casos, não havia um entendimento pacífico de que ele deveria prevalecer — especialmente quando trouxesse condições menos favoráveis ao trabalhador.

2. Jornada intermitente regularizada

A jornada intermitente é um tipo de relação de trabalho em que o empregado alterna períodos de atividade e inatividade. Ele pode trabalhar dois dias e, depois, ficar meses em casa, até ser convocado novamente pelo empregador. No final, vai receber somente pelos períodos em que, efetivamente, prestou serviços.

Antes da reforma, essa modalidade nem estava prevista na lei. É uma novidade.

3. Contribuição sindical não-obrigatória

Pela lei da reforma trabalhista, a contribuição sindical passa a ser facultativa. Para o seu recolhimento, deverá haver autorização expressa do trabalhador. Até então, essa era uma prestação obrigatória, equivalente a um dia de trabalho remunerado por ano, automaticamente descontada em folha de pagamento.

Vale a pena comentar que, a partir do momento em que a contribuição se torna opcional, existe a possibilidade dos movimentos sindicais serem enfraquecidos. Isso teria efeitos, a médio e longo prazo, na sua capacidade de negociar com os empregadores e nos resultados obtidos em Acordos e Convenções coletivos.

4. Férias em três períodos

Você deve estar acostumado com a regra antiga da legislação trabalhista, em que as férias podiam ser divididas apenas em dois períodos, e nenhum podia durar menos de 10 dias. Bem, isso também mudou.

Com a reforma, as férias do trabalhador podem ser divididas em até três períodos. Um deles deve durar, no mínimo, 14 dias; os outros dois, no mínimo, cinco dias cada. Por esse motivo, o máximo que um funcionário nessa situação poderia trocar por abono pecuniário são seis dias.

Para que a divisão em três períodos seja realizada, deve haver autorização do próprio empregado, além do interesse do empregador.

Outra determinação da lei da reforma é que a contagem das férias não poderá começar dois dias ou menos antes de um feriado ou DRS (dia do Descanso Semanal Remunerado). Assim, se há um feriado no dia 21, as férias não podem começar nos dias 19 ou 20.

5. Horários de almoço reduzidos

A partir da vigência da reforma, o horário de almoço dos funcionários (também chamado de intervalo intrajornada) poderá ser reduzido a menos de uma hora. Para que isso aconteça, é necessário negociar a duração do intervalo por meio de Acordo ou Convenção coletivos.

Além disso, a penalização da empresa por descumprimento do horário de almoço também passou por uma alteração.

Antes, uma súmula do TST havia determinado que a empresa deveria pagar triplicado o tempo reduzido do horário de almoço. Imagine um empregado que tem direito a uma hora, mas descansou apenas durante 50 minutos. Nesse caso, o empregador deverá pagar o tempo restante, vezes três: 30 minutos.

Agora, a lei da reforma estabelece que o pagamento será apenas duplicado. Assim, no mesmo exemplo, o empregado terá direito apenas ao pagamento de 20 minutos.

6. Trabalho insalubre para gestantes e lactantes

Hoje, uma trabalhadora gestante ou lactante não pode trabalhar em posto de serviço com qualquer nível de atividade insalubre — isto é, qualquer risco à saúde. A reforma trouxe uma mudança, determinando que esta mulher poderá trabalhar em postos de serviço com grau mínimo a médio de insalubridade, desde que tenham atestado de saúde.

Fica proibido, portanto, apenas o exercício de atividade que tenha grau máximo de insalubridade, enquanto a mulher estiver grávida ou amamentando.

7. Demissão em comum acordo

Atualmente, existem apenas três modalidades de desligamento de funcionários: pedido de demissão, demissão por justa causa e demissão sem justa causa. A reforma cria uma quarta alternativa: a demissão em acordo.

Nessa modalidade, o empregador paga apenas 20% de multa sobre o FGTS (em vez dos 40% devidos em uma demissão sem justa causa), e o empregado tem direito apenas a 80% do valor depositado na conta. Outras características específicas são a duração do aviso prévio, que fica restrito a 15 dias e a perda do direito ao Seguro Desemprego.

8. Processos trabalhistas

Esse é um dos pontos mais controversos da reforma. Hoje, o trabalhador que entra com uma reclamação trabalhista na Justiça Brasileira não precisa arcar com qualquer custo do processo e nem pagar honorários de sucumbência se perder (isto é, pagar os honorários do advogado da outra parte).

Com a nova lei, porém, o empregado poderá ser financeiramente responsabilizado com essas obrigações, se perder. Mas não é só isso: ficando comprovado que agiu de má-fé, também terá que pagar indenização ao empregador e penalização variável de 1% a 10% do valor da causa.

Esse tópico pode gerar insegurança ao trabalhador, já que seu poder de negociação tende a ser inferior ao do empregador. Para o Direito brasileiro, o empregado é considerado uma figura “hipossuficiente”, que precisa ser protegida. A discussão que se faz é se parte dessa proteção foi removida com a lei da reforma.

 

A reforma altera mais de cem pontos da CLT. É importante que você fique atento a tudo que for publicado sobre o assunto na internet, na televisão, nas rádios e nos jornais. Essas são boas alternativas para entender como essa nova lei afetará os direitos trabalhistas, assim como os direitos e deveres como empregador.

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